Governo Municipal de

Bela Cruz

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Serviços

Legislação Tributária

Obtenha através deste ambiente o acesso a legislação tributária do seu Município, como leis Decretos e instruções normativas, além da Constituição Federal, Código Tributário Nacional e Demais Normas inerentes ao assunto.

ArquivoTipoTamanhoBaixar
Constituição Federal PDF 1336.0 KB
Código Tributário Nacional - Federal PDF 397.39 KB
DECRETO No. 078:2018 DE DEZEMBRO DE 2018 PDF 393.05 KB
Declaração de Credenciamento v2 PDF 9.6 KB
Decreto Alvará PDF 1768.24 KB
Decreto COSIF PDF 739.85 KB
Decreto NF-e PDF 1363.8 KB
LC Nº 116 - LISTA DE SERVIÇOS - Federal PDF 222.49 KB
Lei 571-CTM PDF 731.51 KB
Lei 632 de 2007 PDF 3012.04 KB
Manual - Primeiro acesso portal do contribuinte PDF 800.07 KB
Requerimento Alvará v4 PDF 133.47 KB